São conjuntos
de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou
indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam
assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado
seguimento social, cultural, étnico ou econômico.
As políticas
públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se
afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes
públicos enquanto novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros
bens materiais ou imateriais. Exemplos de Políticas Públicas A educação e a
saúde no Brasil são direitos universais de todos os brasileiros. Assim, para
assegurá-los e promovê-los estão instituídas pela própria Constituição Federal
as políticas públicas de educação e saúde. O meio ambiente é também reconhecido
como um direito de todos e a ele corresponde a Política Nacional do Meio
Ambiente, instituída pela Lei Federal n.º 6.938. A água é concebida na Carta da
República como bem de uso comum. Para proteger este bem e regulamentar seu uso
múltiplo foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídrico mediante a Lei
Federal nº 9.433.
São formuladas as Políticas Públicas, principalmente
por iniciativa dos poderes executivo, ou legislativo, separada ou
conjuntamente, a partir de demandas e propostas da sociedade, em seus diversos
seguimentos.
É de
extrema importância a participação da comunidade nas Audiências públicas,
encontros e conferências setoriais são também instrumentos que vem se afirmando
nos últimos anos como forma de envolver os diversos seguimentos da sociedade em
processo de participação e controle social. A Lei Complementa n.º 131 (Lei da
Transparência), de 27 de maio de 2009, quanto à participação da sociedade,
assim determina: “I – incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos,
lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;” “II – liberação ao pleno
conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos
de acesso público;” Assim, de acordo com esta Lei, todos os poderes públicos em
todas as esferas e níveis da administração pública, estão obrigados a assegurar
a participação popular. Esta, portanto, não é mais uma preferência política do
gestor, mas uma obrigação do Estado e um direito da população.
Essa imagem
reflete a realidade das prefeituras, todos querem se beneficiar do dinheiro
publico, dos benefícios, das regalias e se esquecem do povo ,do
comprometimento com a população , com os deveres políticos como os planos,
programas, ações, atividades.
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